Hoje, ao abrigo do plenário convocado pelo STML, os trabalhadores-cantoneiros deslocaram-se das suas instalações até à Sede da Junta de Freguesia onde entregaram um abaixo-assinado, subscrito por mais de 90% dos trabalhadores da limpeza urbana, exigindo ao Executivo respostas a três reivindicações, nomeadamente:

 – Respeito pelo ACEP em vigor, nomeadamente do seu nº.6 do Art.14 que determina a atribuição de um dia de descanso compensatório (folga) pelo trabalho realizado em dia-feriado;

 – Pagamento do suplemento de insalubridade e penosidade durante 12 meses, ou seja, incluindo o período de férias, considerando os retroativos a janeiro de 2021;

 – Abertura de concurso público para admissão de trabalhadores na função de cantoneiro, regularizando por este processo os trabalhadores com contrato de prestação de serviços que na prática ocupam um posto de trabalho de caráter permanente.“

Cantoneiros da Freguesia da Penha de França em luta! [STML]

Abaixo-Assinado

Exma. Sra. Presidente da Junta de Freguesia da Penha de França

Os trabalhadores da Junta de Freguesia da Penha de França são parte essencial no funcionamento e na qualidade dos serviços públicos que são prestados à população desta freguesia. Dos vários setores de atividade, é na área da limpeza e higiene urbana que há muito os trabalhadores aguardam por respostas às suas reivindicações e expetativas.

Em 2018, o STML celebrou com a Junta de Freguesia um novo Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) onde ficou consagrado, no nº.6 do Art.14, o descanso compensatório pelo trabalho em dia-feriado. Contudo, nos últimos meses, optaram os responsáveis da Junta de Freguesia por não cumprir o ACEP em vigor, não atribuindo neste sentido o dia de descanso compensatório (folga) a que os trabalhadores têm direito quando laboram num dia-feriado.

Por outro lado, considerando que os trabalhadores-cantoneiros auferem o Suplemento de Insalubridade e Penosidade, enquanto suplemento remuneratório de caráter permanente que é pago pelo trabalho realizado em contexto penoso e insalubre, segundo o atual quadro legal criado em 2021, este pagamento pode ser assumido durante 12 meses, ou seja, incluindo o período de férias, à semelhança do que já acontece em várias freguesias da cidade, além da própria Câmara Municipal de Lisboa.

Por último, considerando a existência de trabalhadores-cantoneiros que ocupam um posto de trabalho de caráter permanente, ou seja, cumprem horário de trabalho numa base diária, utilizam fardamento e ferramentas disponibilizadas pela Junta de Freguesia e estão sujeitos diariamente a orientações superiores, têm, contudo, um vínculo laboral precário (contrato de prestação de serviços, vulgos recibos-verdes). Neste sentido, urge a regularização laboral destes trabalhadores através da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Pelo exposto, os trabalhadores abaixo-assinado exigem ao Executivo da Junta de Freguesia da Penha de França, o seguinte:

1. Respeito pelo ACEP em vigor, nomeadamente do seu nº.6 do Art.14 que determina a atribuição de um dia de descanso compensatório (folga) pelo trabalho realizado em dia-feriado;
2. Pagamento do suplemento de insalubridade e penosidade durante 12 meses, ou seja, incluindo o período de férias, considerando os retroativos a janeiro de 2021;
3. Abertura de concurso público para admissão de trabalhadores na função de cantoneiro, regularizando por este processo os trabalhadores com contrato de prestação de serviços que na prática ocupam um posto de trabalho de caráter permanente.

Caso o Executivo da Penha de França não atenda às reivindicações supramencionadas, os trabalhadores decidirão em tempo oportuno, com o seu Sindicato, os melhores caminhos à defesa dos seus direitos e expetativas.

Lisboa, novembro de 2023

https://www.stml.pt/comunicados/59-comunicados-2023/1688-2023-11-09-12-49-06.html

https://www.stml.pt/images/stories/jf_penha_franca/Abaixo_assinado__JF_Penha_Franca_-_Texto.pdf