O GEAS, SECA em português, “Sistema Europeu Comum de Asilo”, é o que regula a política europeia comum em relação a asilos e refugiados em especial o tratado de Dublin, criado em 2004 que tem sido constantemente retificado, mas com o aumento da pressão migratória bem como o crescimento do nacionalismo na europa é esperada um revisão ainda mais restritiva.

Entre as ideias a debate está a criação de centros de detenção em território europeu para os migrantes, bem como a deportação aleatória e imediata de migrantes o que acaba por dificultar os processos de asilo por motivo religioso por exemplo,

Infelizmente, a reforma não promete qualquer melhoria na situação daqueles que procuram protecção, mas antes elemina o direito ao asilo individual e causará um agravamento maciço do isolamento da Europa. A UE está assim a ceder às exigências dos populistas de direita e a alimentar a mudança para a direita na Europa. Mas neste momento as instituições da UE ainda estão a negociar com os estados membros sobre a reforma, e muitas organizações como a Amnistia Internacional, Pro Asyl ou Seebrücke (entre outras) exigem que o governo alemão vote contra a reforma: STOP CEAS!

Para te informares mais ao detalhe espreita as fontes no fim do artigo.

• Apelo:

Juntos nas ruas contra a abolição do direito de asilo na Europa em 26 de novembro em Berlim

No início de dezembro, o Parlamento Europeu discutirá outro agravamento do Sistema Europeu Comum de Asilo (GEAS). O parlamento votará um conjunto de regulamentos que irão reforçar fundamentalmente o sistema europeu de asilo. Como resultado, haverá violações sistemáticas dos direitos humanos. O direito fundamental ao asilo está em jogo.

Apelamos ao Parlamento da UE para que não concorde com estes cortes históricos, mas que defenda o respeito dos direitos humanos para todos. O direito individual ao asilo deve continuar a ser a base do nosso sistema de protecção!
Apelamos ao governo alemão para que cumpra as suas promessas eleitorais e defenda uma política de migração baseada nos direitos humanos.
Convidamos a sociedade civil a sair connosco para as ruas, a protestar em conjunto contra estes agravamentos históricos da lei de asilo e a dar um sinal para uma Europa aberta e solidária!

Envolve-te!

Marca o dia 26 de novembro na sua agenda para sair para a rua junto com a gente! Se você deseja fazer parte da aliança, escreva-nos no Twitter, Insta ou por e-mail para stopgeas@posteo.de!

Quer assinar nosso apelo? Então escreva-nos um email para stopgeas@posteo.de. Ficaríamos felizes se tu divulgasses este apelo chamada e consciencializa-se outras pessoas sobre a privação de direitos das pessoas em fuga! #stopgeas #stopceas #asylistkeinekrise #asylumisnotacrisis

Para estares a par de desenvolvimentos acompanha as seguintes hashtags nas redes sociais

#stopgeas #stopceas #asylistkeinekrise #asylumisnotacrisis

Fontes:

https://www.europarl.europa.eu/news/pt/headlines/society/20170627STO78418/reformar-o-sistema-europeu-comum-de-asilo

https://voiceforafricanmigrants.org/2023/11/21/borderline-europe-holds-protest-against-ceas-nov-26/?amp=1

https://stop-geas.de/

Pela soberania da informação.

São muitos os serviços de apoio a populações imigrantes, essenciais para a sua integração social e para a salvaguarda dos Direitos Humanos, que são garantidos por organizações da sociedade civil: apoio à regularização e contactos com entidades como o SEF, transmissão de informação fidedigna sobre direitos e deveres, ensino de Português, apoio à empregabilidade e no acesso a serviços públicos de educação e saúde.

Sendo assim, o Estado Português está em grave falta para com as organizações da sociedade civil que trabalham com pessoas imigrantes e com coletivos e associações de imigrantes cuja intervenção está prevista nas suas políticas públicas relativas à imigração e na sua estratégia de acolhimento, com destaque para os Centros Locais de Apoio à Inclusão de Migrantes (CLAIM).

Contudo, as mesmas organizações que salvaguardam Direitos fundamentais têm sido continuamente asfixiadas na sua intervenção devido à gestão ineficiente dos fundos públicos que suportam as suas equipas, nomeadamente o FAMI – Fundo para o Asilo, as Migrações e a Integração. Se há alguns meses alertámos para os atrasos na receção dos fundos atribuídos, assim como para a demora nos processos de abertura de novas candidaturas, que provocam graves constrangimentos à implementação e boa execução dos projetos, atualmente deparamo-nos com o cenário de fechar portas já em 2024.

Têm ocorrido demoras incomensuráveis na transferência do valor do fundo já executado (pelo que estas Organizações e coletivos tiveram de avançar o dinheiro) e na abertura de novas candidaturas, essenciais para a manutenção das equipas e, consequentemente, da resposta às necessidades prementes das populações imigrantes. A isto acresce um distanciamento da entidade responsável pelo fundo das organizações promotoras dos projetos e dos seus técnicos e uma excessiva carga burocrática somada ao seu trabalho de intervenção social.

Um Estado democrático tem de assumir um papel ativo na integração social de pessoas imigrantes, que tanto contribuem e enriquecem um país que também lhes pertence e não pode permitir que estas não tenham um efetivo e digno acesso a direitos básicos como habitação, saúde e educação.

Reivindicamos, com a maior urgência, a rápida abertura de candidaturas para o próximo ano de 2024, de modo a permitir a manutenção das atuais equipas e da continuidade dos serviços prestados a populações imigrantes, a receção dos fundos em atraso. Se tal não acontecer em breve, o fim de várias organizações da sociedade civil que trabalham com populações imigrantes e coletivos e associações de imigrantes será uma realidade e todas/os sofreremos as consequências dessa ausência.

Organizações, associações e coletivos subscritores até ao momento:

• Associação Caboverdiana de Setúbal
• Associação Comunidade do Bangladesh do Porto
• Associação Lusofonia Cultura e Cidadania
• Casa do Brasil de Lisboa
• Centro Padre Alves Correia
• Federação das Organizações Caboverdianas
• GAT – Grupo de Ativistas em Tratamentos
• Humans Before Borders
• Solidariedade Imigrante – Associação para a Defesa dos Direitos dos Imigrantes

https://renovaramouraria.pt/pt/comunicado-estado-portugues-esta-a-fazer-uma-gestao-ineficiente-dos-fundos-publicos-para-organizacoes-que-trabalham-com-pessoas-imigrantes/

CONSTRANGIMENTOS IDENTIFICADOS RELATIVOS À RELAÇÃO DO ESTADO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE TRABALHAM COM PESSOAS IMIGRANTES

• Ausência de acompanhamento pela entidade responsável e gestora do FAMI (Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração) às organizações promotoras de projetos durante a implementação dos mesmos, traduzindo-se em
  constrangimentos técnicos e financeiros que condicionam os projetos específicos; • Gestão ineficiente do FAMI que se traduz em demoras incomensuráveis e injustificáveis na análise dos pedidos de reembolsos, pedidos de reprogramação, saldo final ou pedidos de esclarecimentos. Estas situações condicionam grandemente a implementação e boa execução dos projetos, bem como fragilizam as organizações promotoras (provoca incumprimentos fiscais e endividamento);
• Excessiva carga burocrática durante a implementação dos projetos, não só ao nível da realização das atividades, mas também dos reportes financeiros;
• Distanciamento, pela entidade responsável e gestora do fundo, das organizações promotoras de projetos, dos recursos que necessitam para desenvolver um trabalho de qualidade, bem como dos seus beneficiários, das suas reais necessidades e dos constrangimentos e desafios que enfrentam.
• Atraso na publicação do novo FAM12030 que se traduzirá no fecho de serviços de apoio à comunidade imigrante e no despedimento de equipas que implementam esses serviços e atividades.
  EXIGÊNCIAS REQUERIDAS
• Responsabilização do Estado no assumir a efetiva implementação das políticas públicas como prioridade e não apenas o cumprimento dos fundos comunitários; • Existência, na entidade responsável e gestora pelo FAMI, de uma equipa de gestão física e financeira especializada na área das migrações e refugiados;
• Gestão eficiente do FAMI no que concerne aos tempos de análise dos pedidos de reembolsos, pedidos de reprogramação, saldo final ou pedidos de
  esclarecimentos;
• Garantir as condições dignas de trabalho para que as organizações da sociedade civil, responsáveis pela implementação de grande parte das políticas públicas, asseguram a resposta às necessidades dos migrantes e refugiados.
• Abertura imediata do FAMI 2030 e existência de um calendário com as datas de candidaturas e áreas de intervenção.

Notícia da TSF: https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/verbas-comunitarias-em-atraso-deixam-associacoes-de-apoio-a-migrantes-em-risco-17081780.html

Fonte: Renovar a Mouraria

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https://renovaramouraria.pt/pt/comunicado-estado-portugues-esta-a-fazer-uma-gestao-ineficiente-dos-fundos-publicos-para-organizacoes-que-trabalham-com-pessoas-imigrantes/