A ideia foi confirmada na quinta-feira (2 de julho) pelo vice-diretor-geral do departamento de assuntos internos da Comissão Europeia, Olivier Onidi, que está atualmente a elaborar uma nova proposta para reforçar os poderes da agência.

«Não temos qualquer intenção de conceder à Frontex um mandato livre para realizar operações de regresso de países terceiros para outros países terceiros», afirmou Onidi.

Em vez disso, Onidi referiu que qualquer operação de regresso deste tipo seria acompanhada por um «acordo internacional completo», apoiado pelos Estados-Membros da UE e pelo Parlamento Europeu.

«Tudo isto não vai acontecer no vácuo. Vai ser codificado. Haverá salvaguardas, no que diz respeito à coordenação deste processo, de modo a garantir o pleno cumprimento da forma como, na prática, tratamos as declarações fiscais nas nossas jurisdições», acrescentou.

A comissão está atualmente a elaborar um novo mandato para a agência sediada em Varsóvia, cujo orçamento e dimensão aumentaram drasticamente ao longo dos anos. No ano passado, a agência subcontratou 163 milhões de euros para operações de regresso à eTravel SA, uma empresa sediada na Polónia.

Além disso, a agência continua a ter planos para aumentar o seu corpo permanente de guardas de fronteira para 10 000 até ao próximo ano, com o objetivo de atingir os 30 000. A proposta preliminar da Comissão deverá ser apresentada no final de setembro.

Onidi apontou ainda vários elementos prováveis: um maior partilha de dados, um papel mais forte da agência no estrangeiro, uma governação e responsabilização mais claras e uma maior expectativa de que os Estados-Membros da UE tomem medidas perante as violações comunicadas pela agência.

Independentemente da retórica, o que se passa é que, neste momento, a Frontex foca-se em apoiar deportações a partir de Estados-Membros da UE. A proposta defendida por Onidi alarga substancialmente o raio de ação geográfica e executiva da agência para fora das fronteiras europeias.

Os comentários foram feitos no seguimento da publicação de um estudo pelos Verdes sobre uma revisão estrutural da Frontex baseada nos direitos humanos. As linhas mestras e recomendações centrais do estudo dividem-se em oito blocos principais, focados em corrigir falhas estruturais, falta de transparência e violações de direitos fundamentais: Reforço dos Direitos Fundamentais (neste momento não há canais seguros e verdadeiramente independentes para que os migrantes possam denunciar abusos e pushbacks ilegais); Transparência e Responsabilização (as decisões sobre o orçamento, planeamento estratégico e ações operacionais no terreno são parcamente controladas pelo Parlamento Europeu – o único órgão levemente democrático da UE –, existe uma total opacidade em torno dos relatórios internos da Frontex e dos relatórios de incidentes graves e não há acesso público garantido a dados de monitorização de fronteiras); Cooperação com Países Terceiros (a UE está a fazer acordos de deportação com governos muito pouco recomendáveis fora do espaço da UE sem que esses acordos passem por uma avaliação de impacto democrático rigorosa); Mecanismos de Suspensão de Operações – Artigo 46.º (não existe uma ativação obrigatória e automática do Artigo 46.º do Regulamento da Frontex para suspender ou encerrar operações em Estados-Membros onde se verifiquem violações sistemáticas de direitos humanos, nem agarantia de que agência não seja cúmplice, por omissão ou coparticipação, em expulsões coletivas ilegais); Supervisão das Operações de Deportação (não há observadores externos obrigatórios para os voos de repatriamento e operações de deportação coordenados pela agência); Uso de Tecnologia e Inteligência Artificial (neste momento, a Frontex pretende implementar o uso de tecnologias de IA para vigilância em massa, deteção automatizada de mentiras ou previsão de fluxos migratórios nas fronteiras, e não há uma limitação estrita do armazenamento de dados pessoais e biométricos de migrantes, garantindo que estes não são partilhados de forma ilegal com países terceiros); Governação Interna e Cultura Organizacional (as recomendações das organizações de direitos humanos não têm qualquer peso de voto ou caráter vinculativo e não há salvaguardas internas robustas para que os próprios guardas da Frontex possam denunciar ordens ilegais sem medo de represálias); e Redefinição do Mandato e Busca e Salvamento (a Frontex foca-se exclusivamente na interceção e não em operações proativas de Busca e Salvamento no Mediterrâneo e, para além disso, colabora na perseguição judicial a organizações não-governamentais que realizam resgates no mar).

Entretanto, outras ONG, ativistas e defensores dos direitos humanos apontam graves falhas e riscos nesta expansão de mandato:

• Externalização do Asilo e Desresponsabilização: Acusam a UE de deslocalizar as suas obrigações legais de proteção internacional, empurrando o controlo migratório para países terceiros com sistemas de asilo frágeis ou inexistentes.
• Risco de Repulsão em Cadeia (Chain Refoulement): Há o receio de que pessoas elegíveis para o estatuto de refugiado sejam deportadas sucessivamente entre países não pertencentes à UE. Tal prática viola diretamente o princípio internacional de non-refoulement.

• Vazio Legal de Responsabilidade: Fora do território da União Europeia, torna-se juridicamente muito difícil para as vítimas de abusos processar a agência. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem competência limitada sobre ações operacionais executadas inteiramente em solo soberano de Estados terceiros.

• Falta de Transparência e Monitorização: Organizações de direitos humanos alertam que monitorizar as ações da Frontex e das polícias locais em países terceiros é quase impossível. Os planos operacionais costumam ser confidenciais e a sociedade civil local não tem acesso a mecanismos de denúncia eficazes.

Em 2023, os barcos de socorro a náufragos no Mediterrâneo foram detidos pelo menos 13 vezes, ao abrigo de um decreto italiano que restringe os esforços de salvamento. No último incidente, o Ocean Viking foi imobilizado pelas autoridades italianas a 31 de dezembro, pela segunda vez em dois meses, ao abrigo desse mesmo decreto, que obriga os navios a navegar imediatamente, e após cada salvamento, para portos frequentemente distantes.

Já neste início de 2024, o Chipre insistia na sua exigência antiga de que partes da Síria sejam consideradas suficientemente seguras para o regresso de potenciais requerentes de asilo que a UE não queira receber. «Chegou o momento de abrir coletivamente a discussão para a reavaliação da situação na Síria», afirmou Constantinos Ioannou, ministro do Interior do Chipre, aos jornalistas, na terça-feira, dia 9 de Janeiro.

Entretanto, em julgamento do dia 16 de Janeiro, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou o Estado grego no âmbito de um processo que envolveu o disparo mortal, em 2014, de um refugiado sírio pela guarda costeira grega. O acórdão proferido pelo tribunal sediado em Estrasburgo surge na sequência de um incidente com quase uma década, em que a guarda costeira grega disparou 13 balas contra o motor de um barco de refugiados, numa tentativa de o parar.

Dois dias depois, o mesmo Tribunal proferiu um veredito decisivo, condenando o tratamento dado a uma criança não acompanhada que procurava asilo na ilha grega de Samos. O Tribunal considerou que o registo errado do requerente como adulto e a não correcção da sua idade em tempo útil violaram o seu direito ao respeito pela sua vida privada e familiar. Além disso, o Tribunal reafirmou que as condições de vida do requerente constituíam um tratamento desumano e degradante.

A 29 de Janeiro, numa cimeira realizada em Roma, a primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, prometeu apoio financeiro para ajudar os países africanos a tornarem-se grandes exportadores de energia – em troca da redução da migração. O projecto do seu governo para a cooperação Itália-África, denominado «Uma ponte para o crescimento comum» pode ser visto de outro ponto de vista, mais colonial: Itália tem acesso a fontes de energia e a controlos migratórios longe das suas fronteiras.

Dias antes, Olivér Várhelyi, comissário europeu para a política de vizinhança e negociações de alargamento, já tinha feito declarações em sentido semelhante, afirmando que a UE entrou numa «era de ouro» das relações com o Egipto, também este um Estado repressivo conhecido por violações generalizadas dos direitos humanos: «Lançámos as bases da nova fase da nossa parceria, a parceria profunda e abrangente que esperamos assinar muito, muito rapidamente com o Egipto», afirmou Várhelyi na terça-feira (23 de Janeiro), deixando ainda escapar que essa parceria terá também como contrapartida egípcia a gestão de fluxos migratórios em nome da UE.

É neste contexto que a presidência belga, no primeiro semestre de 2024, e a húngara, no segundo semestre, irão implementar o novo Pacto para as Migrações e o Asilo.

Um comunicado de imprensa de 25 de Janeiro, publicado pela Presidência belga na sequência do Conselho informal «Justiça e Assuntos Internos», indicava o caminho: «Desde Janeiro, os debates técnicos sobre os textos do Pacto prosseguiram com grande intensidade, tanto pelos co-legisladores como pela Comissão, e as equipas de negociação estão a trabalhar arduamente para traduzir o acordo político num acordo formal. No final de Abril, de 28 a 30 de Abril, será organizada uma conferência ministerial com o objectivo específico de pôr esta operacionalização do Pacto no bom caminho».

Alguns dos textos que deveriam constituir esses acordos formais começaram agora a surgir, pelo menos no seio das instituições. O Statewatch disponibiliza ao público dois deles: o regulamento relativo ao procedimento de asilo, que deverá estabelecer um procedimento comum para o tratamento dos pedidos de proteção internacional na UE (substituindo a diretiva relativa aos procedimentos de asilo) e o regulamento Eurodac, que alargará a base de dados da UE relativa às impressões digitais dos requerentes de asilo a um sistema muito mais vasto e abrangente de recolha de impressões digitais, fotografias e outros dados sobre migrantes em situação irregular, transformando-o num sistema «para fins de migração mais vastos», por exemplo, armazenando dados sobre pessoas para facilitar as deportações.

Regulamento relativo ao procedimento de asilo
Amended proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing a common procedure for international protection in the Union and repealing Directive 2013/32/EU – consolidated text (pdf)

Regulamento Eurodac
– Consolidated text (pdf)
– Four-column document (pdf)

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Foto [destaque] de Markus Spiske na Unsplash

[notícia retirada de https://www.jornalmapa.pt/2024/01/30/operacionalizar-o-pacto-das-migracoes/]