Grupo Ativistas em Tratamentos – GAT Portugal | Posição Pública
“Esta reversão comunica o policiamento da vida sexual alheia, é dissuasor de rastreio e irá promover a subnotificação das IST”
09 Março 2024
O GAT Grupo de Ativistas em Tratamentos repudia a posição da Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública em que defende o fim do anonimato dos diagnosticados com uma infeção sexualmente transmissível (IST).
O GAT entre 2020 e 2022 diagnosticou, tratou e notificou 3.465 IST e considera que o alarmismo social sobre o “disparo” da incidência de IST e as propostas recorrentes de “policiamento” pelos serviços públicos de saúde pública são muito preocupantes, ineficazes, contraproducentes e contra os melhores princípios de defesa e promoção da saúde pública.
O conhecimento epidemiológico atual não permite garantir que há de facto um aumento da incidência das IST, ainda que seja possível.
O que sabemos é que houve um aumento do número de notificações, o que é positivo numa área onde a subnotificação tem sido um dado adquirido e contrário à definição de políticas de prevenção.
Não sabemos quantificar o impacto da maior notificação, para o qual o GAT nos últimos anos muito tem contribuído.
Não sabemos o impacto da maior oferta, ainda insuficiente, e da procura crescente de rastreios para a identificação e tratamento de infeções assintomáticas que se estimam ser 50% nos homens e 70% nas mulheres.
Citando o mote dos Ativistas da SIDA em 1983: “Precisamos de boa investigação e boa saúde pública, não precisamos de histeria”.
O GAT defende (e põe em prática) que a oferta sistemática de apoio às pessoas com IST com informação e oferta de tratamento aos parceiros sexuais é muito importante, mas tem que ser voluntária, liderada pelas pessoas diagnosticadas e em conjunto com os profissionais de saúde que ofereceram o rastreio, podendo ser feita anonimamente ou não. Isto porque, tal como refere a OMS, no contexto da gestão de parcerias sexuais junto das pessoas diagnosticadas: “estas ações devem ser realizadas com sensibilidade e tendo em conta os fatores sociais e culturais, a fim de evitar problemas éticos e práticos, como a rejeição e a violência, nomeadamente contra as mulheres”[1] .
O GAT desde 2012 desenvolveu e promove um sistema de notificação anónima de parceiros designado por CheckOUT™ com resultados eficazes na deteção de IST por vezes em fase assintomática.
A anonimização da DNO (Doença de Notificação Obrigatória) é uma comunicação à autoridade de saúde com a indicação que a pessoa com um diagnóstico de uma IST não consentiu que a notificação de parceiros fosse liderada pelo profissional de saúde (externo/saúde pública).
A reversão desta prática será entendida como um retrocesso do mecanismo público de consentimento para contato dos serviços de saúde pública, no âmbito da vida sexual, com as pessoas diagnosticadas com IST. Entendemos que esta reversão comunica o policiamento da vida sexual alheia, é dissuasor de rastreio e irá promover a subnotificação das IST.
A saúde pública pode contribuir para a redução das IST com:
- Sistemas de notificação anónima dos parceiros sexuais, construídos por profissionais de saúde pública, mas liderados pela pessoas diagnosticadas, e que viabilize entrega automática às pessoas notificadas de uma requisição MCDT às respetivas IST bacterianas;
- Extensão da rede de distribuição gratuita de preservativos a todo o parque escolar público (universitário, secundário, 3ª ciclo do ensino básico);
- Expansão do modelo de consulta aberta para diagnóstico e tratamento de IST em todas as Unidades Locais de Saúde no SNS;
As políticas de saúde pública têm de resolver o problema da cobertura e acesso gratuitos a preservativos e gel lubrificante, acesso e cobertura dos rastreios para IST bacterianas por métodos moleculares, à PrEP para a IST incurável que é o VIH, e à vacinação contra a Mpox, vírus da hepatite A e B e HPV em adultos, bem como a introdução de novas tecnologias de prevenção contra IST como a vacina contra a gonorreia (através da proteção cruzada da vacina contra meningococo B) e a disponibilização da profilaxia pós-exposição para IST (doxyPPE).
O GAT está disponível para trabalhar com as autoridades de saúde sobre estas questões, com base na evidência disponível, nas recomendações da OMS, da UNAIDS, ECDC e outras instituições internacionais, sempre no respeito dos direitos humanos.
[1] Guidelines for the management of sexually transmitted infections, World Health Organization, 2003, p.76.