Enquanto proponente do projecto Mina do Barroso, fortemente contestado pela população local, a empresa Savannah Resources requereu à Direcção-Geral de Energia e Geologia a constituição de uma Servidão Administrativa em terrenos privados e baldios de Covas do Barroso, concelho de Boticas.

Na passada sexta-feira, dia 6 de dezembro do presente ano, o Gabinete da Secretária de Estado da Energia emitiu um despacho em Diário da República concedendo à empresa a requerida Servidão. Uma concessão desta natureza autoriza a Savannah Resources a aceder aos terrenos abrangidos e a levar a cabo trabalhos de prospeção durante o prazo de um ano.

A associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso repudia a constituição da servidão administrativa. Consideramo-la uma decisão inaceitável pelas seguintes razões:

1. É uma decisão que lembra o Regime Florestal do Estado Novo, que atacou o acesso das comunidades locais aos seus baldios através da interferência forçada do Estado Central na sua gestão. Entendemos por isso a presente situação como um retrocesso nos nossos direitos e um abandono das conquistas obtidas com o 25 de Abril: a devolução da gestão dos baldios às comunidades locais.

2. Os trabalhos de prospeção contrariam o investimento em trabalhos de recuperação, regeneração e ordenamento pós-incêndio em área baldia.

3. Alguns dos terrenos abrangidos são lameiros, ou seja, terrenos de pastagem permanente. A ocupação destes terrenos por parte da empresa prejudica gravemente os proprietários, por comprometer a pastagem do gado e pelo risco de descaracterização dos lameiros ao ponto de estes perderem o seu estatuto de área de pastagem e assim os inerentes subsídios de apoio por parte da União Europeia.

4. A Direcção-Geral de Energia e Geologia, organismo estatal de quem se espera um papel de mediação imparcial e proteção de direitos, mais uma vez posiciona-se como instituição servente de interesses privados, à revelia das preocupações da população local. Não se entende este favorecimento da empresa num projeto contestado e que não foi reconhecido como Projeto de Interesse Nacional.

5. Não consideramos este processo de forma isolada. Sabemos que estes trabalhos integram os requisitos do Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) e que são por isso estratégicos para a empresa poder seguir avante com o seu plano de lavra. Contrariamente ao alegado pela empresa proponente, é inegável que o projecto não tem o aval da população local e que depende do atropelo constante da sua expressa vontade.

Por todas estas razões e pelo dever de zelo pela região que caracteriza a nossa missão, a Unidos em Defesa de Covas do Barroso expressa a sua total desacordo em relação à decisão do Gabinete da Secretária de Estado da Energia, não lhe reconhecendo legitimidade. Continuaremos a trabalhar no sentido de garantir que as populações locais vejam as suas preocupações reconhecidas e os seus direitos assegurados.

Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso

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Danos causados pela mineração em Covas do Barroso
imagem: MINOB / Unidos em Defesa de Covas do Barroso
https://minob.org/english/mina-do-barroso.html