São muitos os serviços de apoio a populações imigrantes, essenciais para a sua integração social e para a salvaguarda dos Direitos Humanos, que são garantidos por organizações da sociedade civil: apoio à regularização e contactos com entidades como o SEF, transmissão de informação fidedigna sobre direitos e deveres, ensino de Português, apoio à empregabilidade e no acesso a serviços públicos de educação e saúde.
Sendo assim, o Estado Português está em grave falta para com as organizações da sociedade civil que trabalham com pessoas imigrantes e com coletivos e associações de imigrantes cuja intervenção está prevista nas suas políticas públicas relativas à imigração e na sua estratégia de acolhimento, com destaque para os Centros Locais de Apoio à Inclusão de Migrantes (CLAIM).
Contudo, as mesmas organizações que salvaguardam Direitos fundamentais têm sido continuamente asfixiadas na sua intervenção devido à gestão ineficiente dos fundos públicos que suportam as suas equipas, nomeadamente o FAMI – Fundo para o Asilo, as Migrações e a Integração. Se há alguns meses alertámos para os atrasos na receção dos fundos atribuídos, assim como para a demora nos processos de abertura de novas candidaturas, que provocam graves constrangimentos à implementação e boa execução dos projetos, atualmente deparamo-nos com o cenário de fechar portas já em 2024.
Têm ocorrido demoras incomensuráveis na transferência do valor do fundo já executado (pelo que estas Organizações e coletivos tiveram de avançar o dinheiro) e na abertura de novas candidaturas, essenciais para a manutenção das equipas e, consequentemente, da resposta às necessidades prementes das populações imigrantes. A isto acresce um distanciamento da entidade responsável pelo fundo das organizações promotoras dos projetos e dos seus técnicos e uma excessiva carga burocrática somada ao seu trabalho de intervenção social.
Um Estado democrático tem de assumir um papel ativo na integração social de pessoas imigrantes, que tanto contribuem e enriquecem um país que também lhes pertence e não pode permitir que estas não tenham um efetivo e digno acesso a direitos básicos como habitação, saúde e educação.
Reivindicamos, com a maior urgência, a rápida abertura de candidaturas para o próximo ano de 2024, de modo a permitir a manutenção das atuais equipas e da continuidade dos serviços prestados a populações imigrantes, a receção dos fundos em atraso. Se tal não acontecer em breve, o fim de várias organizações da sociedade civil que trabalham com populações imigrantes e coletivos e associações de imigrantes será uma realidade e todas/os sofreremos as consequências dessa ausência.
Organizações, associações e coletivos subscritores até ao momento:
https://renovaramouraria.pt/pt/comunicado-estado-portugues-esta-a-fazer-uma-gestao-ineficiente-dos-fundos-publicos-para-organizacoes-que-trabalham-com-pessoas-imigrantes/
- Associação Caboverdiana de Setúbal
- Associação Comunidade do Bangladesh do Porto
- Associação Lusofonia Cultura e Cidadania
- Casa do Brasil de Lisboa
- Centro Padre Alves Correia
- Federação das Organizações Caboverdianas
- GAT – Grupo de Ativistas em Tratamentos
- Humans Before Borders
- Solidariedade Imigrante – Associação para a Defesa dos Direitos dos Imigrantes
CONSTRANGIMENTOS IDENTIFICADOS RELATIVOS À RELAÇÃO DO ESTADO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE TRABALHAM COM PESSOAS IMIGRANTES
- Ausência de acompanhamento pela entidade responsável e gestora do FAMI (Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração) às organizações promotoras de projetos durante a implementação dos mesmos, traduzindo-se em
constrangimentos técnicos e financeiros que condicionam os projetos específicos; • Gestão ineficiente do FAMI que se traduz em demoras incomensuráveis e injustificáveis na análise dos pedidos de reembolsos, pedidos de reprogramação, saldo final ou pedidos de esclarecimentos. Estas situações condicionam grandemente a implementação e boa execução dos projetos, bem como fragilizam as organizações promotoras (provoca incumprimentos fiscais e endividamento); - Excessiva carga burocrática durante a implementação dos projetos, não só ao nível da realização das atividades, mas também dos reportes financeiros;
- Distanciamento, pela entidade responsável e gestora do fundo, das organizações promotoras de projetos, dos recursos que necessitam para desenvolver um trabalho de qualidade, bem como dos seus beneficiários, das suas reais necessidades e dos constrangimentos e desafios que enfrentam.
- Atraso na publicação do novo FAM12030 que se traduzirá no fecho de serviços de apoio à comunidade imigrante e no despedimento de equipas que implementam esses serviços e atividades.
EXIGÊNCIAS REQUERIDAS - Responsabilização do Estado no assumir a efetiva implementação das políticas públicas como prioridade e não apenas o cumprimento dos fundos comunitários; • Existência, na entidade responsável e gestora pelo FAMI, de uma equipa de gestão física e financeira especializada na área das migrações e refugiados;
- Gestão eficiente do FAMI no que concerne aos tempos de análise dos pedidos de reembolsos, pedidos de reprogramação, saldo final ou pedidos de
esclarecimentos; - Garantir as condições dignas de trabalho para que as organizações da sociedade civil, responsáveis pela implementação de grande parte das políticas públicas, asseguram a resposta às necessidades dos migrantes e refugiados.
- Abertura imediata do FAMI 2030 e existência de um calendário com as datas de candidaturas e áreas de intervenção.
Notícia da TSF: https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/verbas-comunitarias-em-atraso-deixam-associacoes-de-apoio-a-migrantes-em-risco-17081780.html
Fonte: Renovar a Mouraria
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