No seguimento das mais recentes notícias que relatam sérias ilegalidades em todo o processo de licenciamento do Lítio, a Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso apela à suspensão imediata da licença concedida à Savannah Resources para a exploração de lítio da Mina do Barroso. Em nome do interesse público e da legalidade, exige que as Autoridades Administrativas suspendam de imediato a Licença e apela ao Ministério Público que, atendendo à gravidade dos factos, proceda à suspensão da licença e das prospecções.
Apela igualmente ao Ministério Público que investigue a usurpação de terrenos baldios e privados através do uso abusivo do BUPI (a nova plataforma digital que permite o mapeamento de terrenos) e de registos fraudulentos que favorecem a mineradora e o projeto em causa. Decorrem inclusive em Tribunal, de momento, três processos distintos relacionados com o projeto de exploração de lítio da Mina do Barroso pela Savannah Resources.
A primeira Ação em tribunal, interposta pela Junta de Freguesia de Covas do Barroso, tem por fim o cancelamento da licença de prospeção e exploração. A alteração da área e mudança do propósito da licença original, atribuída em 2006, e as sucessivas alterações do objeto do contrato e da licença, à qual o lítio foi acrescentado sem que ninguém perceba de forma clara como tal se operou nos Gabinetes ao longo dos anos, foi feita ao arrepio da Lei. Nem a Autarquia, nem populações ou qualquer entidade local em que pretendem instalar a Mina foram consultadas.
A segunda ação, levantada pela Comunidade de Baldios de Covas do Barroso contra a Savannah e particulares, procura a restituição de áreas usurpadas. A companhia tem levado a cabo um conjunto de ações concertadas, fazendo uso abusivo do BUPI e de registos sem qualquer rigor. Pretende garantir assim maior acesso à área de concessão que a Comunidade de Baldios lhes tem negado por não lhes pertencer. Uma tática que tem agora aplicado para aceder a terrenos particulares onde não tinham autorização para entrar e fazer prospeção, deixando os donos com prejuízos inestimáveis e sem outra alternativa que não seja recorrer também à justiça, com custos incomportáveis.
Por último, há algumas semanas a Junta de Freguesia de Covas do Barroso deu entrada com uma Ação Administrativa contra a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) de atribuir, em Maio deste ano, uma Declaração de Impacto Ambiental (DIA) favorável condicionado ao projeto de exploração de lítio da Mina do Barroso.
No final de maio, a Comissão de Avaliação da APA atribuiu uma DIA Favorável condicionado apesar dos impactos significativos e muito prejudiciais para o meio ambiente e toda a região, e de ser incompatível com o selo de Património Agrícola Mundial, atribuído ao Barroso pelas Nações Unidas. O processo de avaliação ambiental da “Mina do Barroso” pautou-se pela falta de transparência por parte da APA, que foi recentemente condenada por não facultar informação à Junta de Freguesia de Covas do Barroso no âmbito do processo que levou à instauração do processo judicial. Esta já não era a primeira vez que a APA tinha sido repreendida e condenada por recusar ou ignorar pedidos de acesso a informação que deveria estar no domínio público.
No seguimento de várias reprimendas e sentenças, está em curso um processo contra Portugal no Comité de Cumprimento da Convenção de Aarhus, relacionado com o desrespeito pelo direito ao acesso à informação ambiental neste processo. Curiosamente, a Junta de Freguesia deslocou-se à sede da APA dias antes de a DIA ser proferida para consultar o processo e a APA negou de forma ilegal a sua consulta.
O Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do projeto foi declarado “não conforme” por duas vezes em 2020. Mesmo após estas reformulações, o EIA recebeu um parecer “não favorável” da Comissão de Avaliação (CA) da APA, em junho de 2022. Apenas duas entidades: a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) e o Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) — se opuseram a esta decisão. Ao abrigo de novo regime jurídico, aprovado no início deste ano e feito por medida para “simplificar” os processos de Avaliação de Impacte Ambiental, foi dada à empresa mais uma oportunidade para reformular o projeto que desta vez recebeu luz verde da APA.
A UDCB sempre insistiu que tanto a licença como o parecer favorável da APA foram concedidos sem qualquer fundamento e as descobertas agora feitas pelo Ministério Público vieram dar-nos razão. Ilegalidades profundas que inquinam de forma irremediável a licença que a empresa tem utilizado. Depois das prospeções extensivas e agressivas feitas em 2017 pela Savannah Resources, enfrentamos agora outra campanha de prospeções cujos abusos e prejuízos se podem tornar irreparáveis.
Neste sentido, apela-se às Autoridades Administrativas e sobretudo ao Ministério Público para que, no uso dos poderes que lhe são conferidos, possam suspender de imediato a licença, bem como verificar os contratos que deram origem ao que hoje a empresa detém para explorar ilegitimamente um minério que vai destruir por completo o ecossistema natural e a vida das populações locais.
10 de Novembro de 2023
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