Utentes daqui e de outros lados, a nossa porta está aberta para todos. E assim continuará.
Somos profissionais de saúde e rejeitamos a limitação do acesso ao SNS para cidadãos não nacionais prevista na alteração à Lei de Bases da Saúde aprovada no dia 19/12/2024. Esta medida viola a Constituição, a legislação europeia e o código deontológico médico. Agravará desigualdades, prejudicará populações vulneráveis e irá comprometer a saúde pública. Continuaremos a garantir cuidados a todas as pessoas, sem discriminação.
A carta completa encontra-se em baixo. Subscreva e manifeste a sua discordância desta alteração.
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Exmo. Sr. Presidente da República Portuguesa, Prof. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa,
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. José Aguiar-Branco,
Exmo. Sr. Primeiro Ministro, Dr, Luís Montenegro,
Exma. Sra. Ministra da Saúde, Dra. Ana Paula Martins,
Exmo. Sr. Procurador Geral da República, Dr. Amadeu Guerra,
Como profissionais de saúde, foi com profunda preocupação e perplexidade que tomámos conhecimento da alteração da Lei de Bases da Saúde mediante a aprovação do Projeto de Lei nº384/XVI/1ª sobre o acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao SNS. Na sua nova redação, a Base 21 da Lei nº 95/2019, de 4 de setembro, considera que o “o acesso de cidadãos em situação de permanência irregular ou de cidadãos não residentes em território nacional (…), implica a apresentação de comprovativo de cobertura de cuidados de saúde, bem como a apresentação de documentação considerada necessária pelo Serviço Nacional de Saúde para adequada identificação e contacto do cidadão, exceto no acesso a prestação de cuidados de saúde urgentes e vitais, não dispensando a apresentação posterior de comprovativo e demais documentação necessária.”
Na prática, esta disposição legal, ao privar um segmento importante da população residente em território nacional do direito à proteção da saúde, viola a garantia de acesso de todos os cidadãos e cidadãs,. consagrada no Artigo 64º da Constituição da República Portuguesa e no Artigo 35º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. Serão privadas do acesso à saúde todas as pessoas que, mesmo tratando-se de trabalhadores e contribuintes regulares, aguardam há anos atribuição de título de residência devido às demoras processuais do SEF/AIMA.
No quotidiano, estes e estas utentes encontram já várias barreiras no acesso e manutenção de cuidados de saúde. Receamos, como profissionais de saúde, que a nossa prestação de cuidados à população, nomeadamente a estes e estas utentes, possa vir a sofrer uma limitação adicional, agravando desigualdades e desfavorecendo uma população que se encontra frequentemente em situação de vulnerabilidade. A exclusão, prevista neste Projeto de Lei, é particularmente prejudicial para quem necessita de cuidados de saúde e vigilância específicos, nomeadamente crianças, adolescentes e pessoas grávidas. Finalmente, alertamos para que se possa vir a colocar em risco a saúde pública de toda a comunidade, uma vez que deixa de estar assegurado o acesso gratuito e regular à vacinação, bem como a adequada abordagem de doenças transmissíveis que representem ameaça para a saúde pública.
Preocupa-nos ainda que a limitação no acesso a cuidados preventivos e atenção primária contribua para uma procura adicional pelos serviços de urgência (SU), que passarão a ser a única porta disponível de acesso ao SNS. Receamos também que esta medida contribua para o desenvolvimento, progressão e agravamento de situações patológicas graves e complexas, por ausência de abordagem e diagnóstico atempados. De acordo com a evidência gerada e publicada a partir do estudo de várias realidades europeias, este tipo de limitações representa um agravamento na despesa final em custos médicos e não-médicos. Por oposição, esta alteração legislativa não se baseia em números, ou evidência de que a sua aplicação possa de algum modo contribuir para resolver problemas estruturais ou de financiamento do SNS.
De acordo com o relatório da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, menos de 1% dos episódios de urgência de 2023 foram atribuídos a estrangeiros não residentes, sem subsistema de saúde. E, nesta categoria, incluem-se os 26 milhões de turistas que visitaram Portugal nesse ano. Ou seja, o impacto dos migrantes com situação por regularizar é desprezível e não coloca em causa os serviços do SNS.
Finalmente, este Projeto de Lei colide com várias disposições previstas nos códigos deontológicos que regem as nossas profissões. No que diz respeito ao Código Deontológico Médico, o artigo 8º, relativo às Condições de Exercício, prevê que o médico não deverá aceitar “situações de interferência externa que lhe cerceiem a liberdade de fazer juízos clínicos e éticos” e o ponto 5 do Artigo 4º, relativo aos Deveres, prevê que o médico “deve prestar a sua atividade profissional sem qualquer forma de discriminação”. Neste âmbito, a serem regulamentadas e aplicadas as disposições do presente Projeto de Lei, a proteção da saúde da população visada, no âmbito da Ética e a Deontologia que regem as nossas profissões, poderá justificar ações de desobediência civil.
À semelhança da posição tomada por milhares de colegas nossos que, em França, assinaram um compromisso de honra em como iriam tratar sempre os cidadãos e as cidadãs visados/as por uma iniciativa legislativa similar, entretanto abandonada, dizemos: “Utentes daqui e de outros lados, a nossa porta está aberta para todos. E assim continuará.”
Assinar:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdaOxsNM5IYa0Rhk1j-wBCXSz8nFsJo8lIPhtpYkTjljpWKXQ/viewform
HuBB – Humans Before Borders collective expresses its deep concern and opposition to the approved bill No. 384/XVI/1ª, which aims to restrict access to the National Health Service (SNS) for non-resident or irregular foreigners.
This proposal limits access to health on the basis of administrative or residence status, violating the principles of dignity, equality and non-discrimination of the Universal Declaration of Human Rights. In addition, it is an unconstitutional project, as it violates the right to health guaranteed in Article 64 of the Constitution of the Portuguese Republic (CRP), regarding universal care that tends to be free of charge, according to the person’s socio-economic conditions.
By promoting administrative and financial exclusion, disproportionately affecting migrants in vulnerable situations, the bill contrasts with the universality and inclusiveness that characterize the SNS. The change will affect thousands of people who, despite paying their mandatory social contributions, are still waiting for their situation to be regularized, due to the inefficiency of administrative bodies such as AIMA, and will also harm those impacted by the extinction of the expression of interest. The bill not only violates human and constitutional rights, but also exacerbates social precariousness, making it more difficult for these people to integrate into Portuguese society.
“Instead of restricting access to healthcare, the focus should be on the rapid regularization of migrants and resolving the structural problems affecting the SNS, such as the lack of human and administrative resources. If there are abuses in access to the system, it is essential to characterize them based on concrete data and not on narratives that reinforce prejudice. Only with evidence-based policies and a commitment to inclusion can we guarantee that the SNS fulfills its mission of caring for all people, without discrimination,” says Patrícia Caeiros, an activist with the collective.
A legal and social step backwards
Portugal is a signatory to international treaties, such as the Universal Declaration of Human Rights, the Charter of Fundamental Rights of the European Union and the International Pact on Economic, Social and Cultural Rights, which reinforce the right to health without discrimination, so the bill in question disregards several international standards, as well as national legal principles, including:
Article 13 of the CRP, which prohibits any discrimination based on “territory of origin” or “economic or social condition”;
Article 15 of the CRP, which extends fundamental rights to foreigners residing in Portugal;
Law no. 93/2017, which combats discrimination in public policies, including access to healthcare.
Access to Healthcare is a Fundamental Right
The HuBB Collective argues that the universality of SNS is fundamental to individual and collective well-being. By excluding non-resident or irregular migrants from full access to the SNS, the bill discourages early diagnosis and preventive care, damaging public health and increasing the impact of diseases on the population. The result will be higher costs for the SNS and overloaded emergency services.
Health is an essential pillar of human dignity and social cohesion. Restricting access to regular and preventive care subverts the values of justice and equity that underpin the SNS, exacerbating inequalities and discrimination.
The myth that migrants represent a threat to the sustainability of the SNS will promote a xenophobic and totally unfounded narrative. Changing the laws on access to healthcare without a solid scientific basis, in order to support far-right narratives, compromises good healthcare practices and the science that guides the SNS. In addition to deepening social inequalities, these measures are in clear violation of ethical and legal principles, negatively affecting the well-being of migrants and society. Public health policies must be based on scientific evidence, in order to ensure the effectiveness and efficiency of their implementation.
We call on the Portuguese Parliament and civil society to reject this setback, reaffirming our commitment to a universal, inclusive SNS based on human dignity and equality.
Health is a right, not a privilege.
HuBB Collective – Humans Before Borders
uBB – Humans Before Borders collective expresses its deep concern and opposition to the approved bill No. 384/XVI/1ª, which aims to restrict access to the National Health Service (SNS) for non-resident or irregular foreigners.
This proposal limits access to health on the basis of administrative or residence status, violating the principles of dignity, equality and non-discrimination of the Universal Declaration of Human Rights. In addition, it is an unconstitutional project, as it violates the right to health guaranteed in Article 64 of the Constitution of the Portuguese Republic (CRP), regarding universal care that tends to be free of charge, according to the person’s socio-economic conditions.
By promoting administrative and financial exclusion, disproportionately affecting migrants in vulnerable situations, the bill contrasts with the universality and inclusiveness that characterize the SNS. The change will affect thousands of people who, despite paying their mandatory social contributions, are still waiting for their situation to be regularized, due to the inefficiency of administrative bodies such as AIMA, and will also harm those impacted by the extinction of the expression of interest. The bill not only violates human and constitutional rights, but also exacerbates social precariousness, making it more difficult for these people to integrate into Portuguese society.
“Instead of restricting access to healthcare, the focus should be on the rapid regularization of migrants and resolving the structural problems affecting the SNS, such as the lack of human and administrative resources. If there are abuses in access to the system, it is essential to characterize them based on concrete data and not on narratives that reinforce prejudice. Only with evidence-based policies and a commitment to inclusion can we guarantee that the SNS fulfills its mission of caring for all people, without discrimination,” says Patrícia Caeiros, an activist with the collective.
A legal and social step backwards
Portugal is a signatory to international treaties, such as the Universal Declaration of Human Rights, the Charter of Fundamental Rights of the European Union and the International Pact on Economic, Social and Cultural Rights, which reinforce the right to health without discrimination, so the bill in question disregards several international standards, as well as national legal principles, including:
Article 13 of the CRP, which prohibits any discrimination based on “territory of origin” or “economic or social condition”;
Article 15 of the CRP, which extends fundamental rights to foreigners residing in Portugal;
Law no. 93/2017, which combats discrimination in public policies, including access to healthcare.
Access to Healthcare is a Fundamental Right
The HuBB Collective argues that the universality of SNS is fundamental to individual and collective well-being. By excluding non-resident or irregular migrants from full access to the SNS, the bill discourages early diagnosis and preventive care, damaging public health and increasing the impact of diseases on the population. The result will be higher costs for the SNS and overloaded emergency services.
Health is an essential pillar of human dignity and social cohesion. Restricting access to regular and preventive care subverts the values of justice and equity that underpin the SNS, exacerbating inequalities and discrimination.
The myth that migrants represent a threat to the sustainability of the SNS will promote a xenophobic and totally unfounded narrative. Changing the laws on access to healthcare without a solid scientific basis, in order to support far-right narratives, compromises good healthcare practices and the science that guides the SNS. In addition to deepening social inequalities, these measures are in clear violation of ethical and legal principles, negatively affecting the well-being of migrants and society. Public health policies must be based on scientific evidence, in order to ensure the effectiveness and efficiency of their implementation.
We call on the Portuguese Parliament and civil society to reject this setback, reaffirming our commitment to a universal, inclusive SNS based on human dignity and equality.
Health is a right, not a privilege.
HuBB Collective – Humans Before Borders
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