Não contava repetir-me no Supremo Tribunal Administrativo quando pedi à PSP, na frase final de um email de março de 2023, que identificasse os bairros que considerava “problemáticos”. Mas a PSP recorreu, esta sexta-feira, de uma decisão judicial a nosso favor, pedindo ao Supremo que se pronuncie sobre “uma questão jurídica de importância fundamental”: o acesso de jornalistas a documentos confidenciais em matéria de segurança pública. É a tentativa final de esconder a lista do que as polícias chamam “Zonas Urbanas Sensíveis” (ZUS), áreas desproporcionalmente pobres e não-brancas a que dedicam recursos adicionais, e onde agentes admitem agir com mais violência, como documentamos na nova investigação Fronteira do Medo, que publicamos com a revista digital Divergente.
No oitavo episódio — já disponível para quem tem uma contribuição recorrente para o Fumaça ou para a Divergente — revelamos um mapa com 40 ZUS, incluindo todas as assinaladas pela GNR, a que ganhámos um processo similar em 2025, sem chegar ao Supremo. De forma a identificar as centenas de bairros em falta, vamos até à última instância judicial, continuando anos de combate a um boicote das polícias ao jornalismo, que já nos custou milhares de euros, exigiu a mediação do regulador da comunicação social e motivou dezenas de queixas ao regulador de acesso a informação estatal. Apoia-nos para continuarmos a lutar e segue a série completa de 14 episódios sobre o policiamento de bairros guetizados, as pessoas que ali habitam e os polícias que lá trabalham — disponível em qualquer aplicação de podcasts e no site interativo. Mas este é o fim da história.
Diretor Nacional José Barros Correia recuou após aceitar entrevista
Percebemos cedo que a relação com a PSP não seria fácil: logo em junho de 2019, meses após começarmos a investigar o policiamento, a direção de Luís Peça Farinha (2017-2020) censurou uma entrevista ao agente Manuel Morais, proibindo-o de nos falar do racismo na PSP. Foi apenas a primeira de uma dúzia de entrevistas recusadas, algumas após meio ano sem resposta, indicando que não se realizariam “por força de constrangimentos de agenda” e que “tendo em conta os eventos que se avizinham e nos quais a PSP se encontra profundamente envolvida, não se antev[eria] data de exequibilidade.” A direção de Manuel Magina da Silva (2020-2023) afirmou nada ter a acrescentar sobre vários temas. Em quase oito anos, a PSP recusou falar de brutalidade policial, das reivindicações de sindicatos de polícias, do policiamento de proximidade, de como gerem processos disciplinares, de ZUS, de praticamente tudo aquilo que cobrimos na série.
No todo, a PSP aceitou apenas três entrevistas, mas recuou em duas delas: o então porta-voz Nuno Bugalho Carocha cancelou, em dezembro de 2021, uma conversa sobre saúde mental e apoio psicológico a agentes, sem a remarcar; e, em fevereiro de 2024, o Diretor Nacional José Barros Correia (2023-2024) recusou uma dezena de perguntas, a que aceitara responder por escrito meses antes, por não ser “o momento oportuno para proferir qualquer comunicação”, já que corria um inquérito da Inspeção-Geral da Administração Interna após um agente dar bastonadas no jornalista do Fumaça que cobria um protesto em dezembro de 2023. Dias depois do recuo, elementos da PSP desferiram bastonadas em jornalistas do Fumaça e do 74 em reportagem noutra manifestação. Em toda a investigação, autorizaram-nos a gravar apenas com o agora assessor do primeiro-ministro Nuno Poiares, sobre a formação de oficiais no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. Foi por esta razão que oferecemos anonimato a dezenas de polícias que falaram conosco sem autorização das chefias.
As relações públicas da PSP garantem que o atual diretor, Luís Carrilho, está desde julho de 2024 à procura de um buraco de calendário que permita falar-nos: ”Não obstante os esforços desenvolvidos, mantêm-se os constrangimentos de agenda que impedem, por agora, a definição de uma data. Reiteramos a nossa disponibilidade para voltar a avaliar esta possibilidade assim que se verifiquem condições que permitam agendar a entrevista com a dignidade e o tempo adequados.” A PSP garante que não há qualquer boicote à investigação, e que presta “a informação disponível, observando os procedimentos em vigor que são indistintamente aplicáveis a todos os órgãos de comunicação social”.
PSP recusou sistematicamente informação, mentindo nas justificações
A PSP não é obrigada a dar-nos entrevistas, mesmo que tal fosse mais consentâneo com a sua política oficial de informação, que anuncia “disponibilidade para a comunicação com os órgãos de comunicação social”. Mas está legalmente obrigada a cumprir normas de transparência administrativa, disponibilizado documentos e informações.
Só que nos últimos anos a PSP violou a lei de acesso a documentos dezenas de vezes: não respondeu no prazo de 10 dias úteis, vedou o acesso a informação sem justificar devidamente, mentiu sobre a existência de documentos (chegando a alegar não saber quanto pagavam agentes para residir nas camaratas dos seus serviços sociais). É um padrão: antes de começarmos a investigar, a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) já tinha emitido quatro pareceres (não vinculativos) favoráveis a jornalistas receberem informação recusada pela PSP. Mas, apesar de a polícia insistir que costuma “acolhê-los” na “medida da sua exequibilidade”, de acordo com as leis de privacidade e de segurança interna, não havia registo de ter seguido um único, disponibilizando os dados.
Quando nos fizeram o mesmo, não desistimos. O que implicou insistir durante anos, com centenas de emails e telefonemas, de frequência, em alguns períodos, diária. Pedimos intervenção da CADA para obter informação sobre questões desde a contabilização de polícias condenados por agredir civis ao tratamento de dados étnico-raciais, passando pela partilha, pela empresa municipal de habitação de Lisboa, de informações privadas de cidadãos, ou os tempos de espera nas transferências entre postos. E, claro, a lista de ZUS.
Após três anos, enviaram processos disciplinares por brutalidade
Uma das vitórias mais demoradas começou com uma mensagem de maio de 2023: pedimos o registo disciplinar do agente Paulo Gonçalves, acusado de brutalidade por vários civis, a propósito da intervenção da PSP em Chelas na passagem do ano de 2015 para 2016, que descrevemos no primeiro episódio de Fronteira do Medo. O agente nega, afirmando-se vítima de agressões e ameaças.
Mesmo após o Diretor Nacional Manuel Magina da Silva me garantir, por telefone, que “tinha de ter respondida a minha pretensão”, a PSP alegou, durante meses, que o Código do Procedimento Administrativo nem a obrigava a pronunciar-se sobre dar-nos a documentação. Não se tinham de repetir já que, em dezembro de 2021, tinham explicado num email de um parágrafo que um dos (dois) processos disciplinares contra o agente fora arquivado após uma “averiguação” apurar que a sua conduta se enquadrou “nos parâmetros legais e procedimentais”.
Quando protestámos à CADA, a PSP informou o plenário de juristas de que não podíamos consultar os processos disciplinares por conterem dados pessoais sensíveis (do agente e terceiros), sendo “desproporcionado” o esforço de os expurgar. Considerava os nossos vários pedidos de documentos “abusivo[s]” devido ao seu “caráter repetitivo e sistemático”. A CADA não concordou, defendendo que conhecer os processos disciplinares de agentes acusados de brutalidade era “essencial para a transparência e o escrutínio” da PSP, permitindo “avaliar” o cumprimento da sua “missão”.
Quando, em junho de 2023, a PSP nos recusou (diretamente, pela primeira vez) entregar a informação, partimos para a via judicial. Em outubro, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deu-nos razão, ordenando o envio dos documentos. Mas o Tribunal Central Administrativo Sul discordou sobre a forma de contar um prazo, e considerou a intimação inicial extemporânea, por sete minutos. Quando perdemos esse caso, em dezembro de 2024, iniciámos um novo processo, inequivocamente dentro do prazo.
E, desta vez, porventura adivinhando que perderia, a PSP cedeu: em março de 2025, remeteu as conclusões de ambos os processos disciplinares abertos (e arquivados) a Paulo Gonçalves por acusações de brutalidade. O esforço “desproporcional” de expurgo de dados pessoais correspondeu, afinal, a 95 rasuras ao longo de 21 páginas.
Regulador dos média mediou reuniões para PSP cumprir lei de transparência
Neste ano e meio de luta contra o boicote da PSP, e sem capacidade financeira para levar dezenas de outras recusas a tribunal, fizemos queixa à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), alegando que a PSP estava a desrespeitar o direito de acesso à informação de jornalistas.
Como solução, o Conselho Regulador da ERC sugeriu organizar uma “audiência de conciliação” entre as partes. Graças a isso, dei por mim, em julho de 2023, numa sala estreita da sede do regulador, em Lisboa, com um jurista da ERC à cabeceira, na companhia da nossa advogada, Leonor Caldeira, à minha direita. Do lado oposto da mesa estava o então Inspetor Nacional da PSP, e a sua representação legal. Na direção nacional, cabia a José Lopes Clemente cuidar dos processos disciplinares de agentes, mas tinha-lhe caído também no colo responder aos pareceres da CADA, geralmente sustentando as recusas. Neste dia, não parecia vir com muita paciência para ouvir as minhas queixas. Quando acabei de falar, sacou de um dossiê que mantivera escondido debaixo da mesa, bateu com a capa no tampo e, com particular teatralidade, proclamou: “Então, vamos aos factos.” Folheando cópias dos nossos pedidos e insistências, alegou que na primeira metade de 2023 só eu era responsável por 37% de todos os pedidos de informação ao departamento de relações públicas (o segundo jornalista do top cifrava 8%), motivando 350 emails internos e a mobilização de dois agentes dedicados a tempo inteiro a responder-me. “Já viram o que fizeram?”, lamentou, após anunciar que havia psicólogos a deixar de dar consultas para responder às questões sobre saúde mental (falamos sobre esse tema no terceiro episódio). Ameaçou abandonar a reunião por eu notar que tinham mentido em respostas (como quando indicaram que o número de agentes afastados de funções por brutalidade constava do balanço social anual da instituição, do que tratamos no capítulo 11).
Assumiu, eventualmente, que os polícias se “sentiam melindrados” pelas perguntas, especialmente quando mencionavam racismo. Acusou a terminologia dos pedidos de “levantar muros de Berlim”, quando ele preferia construir “pontes interpessoais”, ao invés de recorrer a normativos legalistas. De qualquer forma, fazíamos tantas questões que se confundiam, não sabendo ao que tinham de responder. O advogado sugeriu que remetesse uma tabela com todas as pendências. Entreguei-lhe uma fotocópia da tabela que já endereçava, semanalmente, ao departamento de relações públicas. No final de umas das conversas mais exaltadas em que alguma vez participei, desvendando um depósito imprevisto de boa vontade, o Inspetor Nacional disponibilizou-se para analisar de novo os pedidos e discuti-los, um a um, numa reunião daí por uns meses.
Quando revi José Lopes Clemente, em agosto de 2023, no seu amplo escritório no andar superior da sede da PSP, parecia ter demolido todos os muros de Berlim interiores. Ao longo de várias horas, explicou como estariam a localizar alguma da informação que pedimos, prometendo responder a todas as perguntas e justificar as recusas. Comprometeu-se a trazer os processos disciplinares de Paulo Gonçalves à reunião subsequente, para avaliar que troços seriam relevantes, e ponderar remeter alguma informação. As exceções foram as questões que remetemos sobre mudanças no regulamento interno da PSP para o uso da força. Não só recusou comentar, como sugeriu que poderíamos enfrentar “responsabilização criminal” por termos uma diretiva que a PSP considera confidencial (e que divulgamos no sexto episódio de Fronteira do Medo).
Mas na primeira semana de Setembro o último governo de António Costa exonerou a direção de José Lopes Clemente (encabeçada por Manuel Magina da Silva). Ainda assim, continuaram a chegar respostas a pedidos de documentos atrasados, dados que tinham alegado nem sequer possuir, outros que recolheram de propósito, e até despachos de encerramento de processos disciplinares a outros polícias.
As dezenas de questões de contraditório é que a PSP optou, largamente, por ignorar, prometendo pronunciar-se após a publicação de Fronteira do Medo sobre o que considerasse “relevante”, e reservando-se o direito de iniciar “procedimentos judiciais” caso algo ofendesse a honra da instituição, conforme transmitiu o recém-empossado inspetor Paulo Pereira, numa reunião em Novembro de 2023. Pelo final desse ano, a lista de pendências reduzira-se praticamente aos pontos em litígio judicial: os processos disciplinares de Paulo Gonçalves, que chegariam pouco depois; e a lista de ZUS, bem como a diretiva que estabelece os seus critérios de classificação (que incluem a composição étnico-social da população residente).
PSP pede ao Supremo para esconder lista de bairros que trata como “problemáticos”
Quando a PSP remeteu as conclusões dos processos disciplinares ao agente Paulo Gonçalves, encerrou apenas parte do processo judicial que tínhamos instaurado no início de 2024. Cabia ainda ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa avaliar o pedido de acesso à diretiva estratégica de 2006 que criou formalmente os “bairros problemáticos” na PSP, e à lista de centenas de sítios considerados ZUS ao abrigo desse documento e da Lei de Segurança Interna de 2009.
Ao longo dos anos, somando-se vários pareceres da CADA, dezenas de emails e dois processos judiciais, as desculpas da PSP para ocultar informação sobre as ZUS foram mudando. Por uns tempos, optaram por alegar que a revelação seria “estigmatizante” para quem lá mora. Depois, passaram a garantir que divulgar as ZUS publicamente seria “prejudicial para os interesses do País ou dos seus aliados ou para organizações de que Portugal faça parte”, ameaçando “o direito à segurança pública bem como a segurança” de agentes, já que “coloca, sem margem para dúvidas, em causa a capacidade operacional” da polícia. E, finalmente, garantiu que a diretiva com os critérios de classificação era considerada confidencial, ao abrigo das instruções para a Segurança Nacional, Salvaguarda e Defesa das Matérias Classificadas.
Tudo similar à defesa da GNR sobre o mesmo assunto. Em resposta a um pedido de 2023, a Guarda garantiu que identificar as ZUS ia “colocar em risco a segurança interna” e de militares, prevendo “graves consequências em termos operacionais”. Mas recusava fazê-lo, “acima de tudo”, para não estigmatizar os bairros, e porque, acreditava, saber que se mora numa ZUS seria “um incentivo à própria delinquência juvenil”. Jurou que a lista era confidencial, ao abrigo de instruções de segurança militar.
Numa sequência de pareceres, a CADA notou que não bastava “a mera alusão genérica à existência de obstáculo ao acesso” para fundamentar uma recusa. Escreveu que “não se percebe o fechamento” das polícias, recusando até transmitir excertos, secções rasuradas dos documentos, ou uma lista datada, sendo que “nada aponta para que o conhecimento desses elementos essenciais possa de alguma maneira ser perturbador do são convívio e da paz social”. O plenário de juristas, então presidido por Alberto Oliveira, decidiu, numa posição de julho de 2023, que “tudo aponta” que esta é “mais uma matéria em que é fundamental cumprir-se o direito a saber”, apelando a que a polícia se abra “ao conhecimento da comunidade do que faz e das razões para o fazer”, num “envolvimento […] absolutamente essencial numa sociedade democrática”. Lembraram meses depois que saber das razões da classificação como ZUS traz para a polícia “e para a comunidade em geral, um conforto e crédito de confiança que são essenciais para o efetivo cumprimento das suas missões.”
Os encómios à transparência não comoveram as polícias. Mas foram largamente sustentados pela magistratura. No Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a GNR não logrou mostrar ao juiz Pedro Félix de Almeida, “de forma fundamentada e sustentada” qualquer risco inerente à divulgação. Em julho de 2025, o Tribunal Central Administrativo Sul concordou, após recurso da Guarda, que a lista de ZUS não estava, efetivamente, classificada, faltando um documento autónomo com a fundamentação e o prazo de revisão (a cada quatro anos, até um máximo de 30). Recebemos os documentos pouco depois.
Tivemos de ganhar duas vezes um processo similar contra a PSP: o caso perdido por ultrapassarmos um prazo, de que falei acima, também nos teria dado acesso às ZUS. Felizmente, na segunda volta, a polícia voltou a ser incapaz de demonstrar riscos concretos ou sequer a classificação adequada dos documentos na primeira instância. A juíza Raquel Feijó Delgado concluiu que foi “negado com fundamento em pressupostos que não se verificam” o acesso aos critérios de classificação. Mas aceitou um argumento repescado da polícia: não podia dar-nos a lista de ZUS, porque nem existia. Recorremos da decisão quanto a esta última parte, insistindo no nosso direito de receber a lista completa das ZUS.
A PSP ia afirmando a espaços que não possuía uma compilação atualizada (por a classificação de cada bairro ser revista periodicamente, de forma “dinâmica”), nem centralizada (sendo a avaliação feita ao nível da esquadra ou comando distrital). Mas numa circular interna de 2012 é patente que a direção nacional pediu aos comandos para remeterem as ZUS na sua área, de forma a sistematizar a informação. E, também por isso, os argumentos foram recusados pelo Tribunal Central Administrativo Sul, reconhecendo mérito ao nosso recurso. Em junho de 2026, um coletivo de juízes considerou indiferente a lista estar agregada, cabendo à PSP remeter os documentos que sustentam a classificação de cada bairro.
Em princípio, esta decisão não é passível de recurso. Mas, passado o prazo de remessa dos documentos, no dia seguinte a publicarmos Fronteira do Medo, a polícia tentou uma última escapatória: pede agora a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo devido à “manifesta relevância jurídica e social” da causa. Para lá da lista de ZUS, temem que se estabeleça um precedente sobre as condições para jornalistas acederem a documentos confidenciais ligados à segurança interna. A PSP considera que os tribunais administrativos não demonstraram “deferência mínima para o juízo técnico-operacional da força de segurança”, nem fizeram a necessária ponderação do risco que implica a “exposição de critérios, metodologias, matrizes, modelos de intervenção e informação territorial sensível”. Garante que é impossível remeter troços dos documentos, ou sequer expurgar dados. Aliás, alega que a magistratura exige demasiada fundamentação para as recusas em matérias de operação policial, já que, neste caso, “uma demonstração concreta dos riscos associados à divulgação” pode por si “revelar informação operacional sensível”. No fundo, a PSP acha que a justificação para não remeter informação reservada está ela própria sob reserva.
A admissibilidade do recurso ainda não foi apreciada, mas vamos levar o caso até ao fim. Publicámos Fronteira do Medo após quase oito anos de investigação. O trabalho não está concluído: falta ganhar esta luta pelo escrutínio do Estado e a transparência do poder público, para sabermos que bairros tratam as polícias como “lugares de exceção”, onde agentes assumem ser mais violentos. Lutas que só são possíveis com o apoio de quem nos ouve, vê e lê: faz uma contribuição recorrente para o Fumaça ou para a Divergente para financiar a nossa batalha legal contra as polícias, e receber a série completa.
PS: Como podes ter notado, alterei a minha identificação junto da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, de “Nuno Viegas” para “G. C. Viegas”, nome com que passo a assinar.
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