31 de julho 2026
A Provedora de Justiça Europeu (Ombudswoman) concluiu que a Comissão Europeia cometeu má administração ao recusar o acesso público a documentos sobre os impactos ambientais de projetos mineiros classificados como estratégicos ao abrigo da Lei das Matérias-Primas Críticas.
A Provedora de Justiça considerou pouco convincentes as razões da Comissão para tratar esta informação como “comercialmente sensível”, concluindo que a Comissão Europeia reteve indevidamente provas que mostrariam se os projetos mineiros declarados “estratégicos” ao abrigo da Lei das Matérias-Primas Críticas são seguros para o ambiente e as comunidades locais.
A conclusão da Provedora surge após uma queixa apresentada pela ong ClientEarth, depois de a Comissão se ter recusado a partilhar avaliações ambientais submetidas pelas empresas mineiras no âmbito das suas candidaturas. Entre eles está o projeto de exploração de lítio da Mina do Barroso da Savannah Lithium, alvo de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.
A Provedora de Justiça considerou a recusa injustificada e apelou à Comissão para que divulgue os documentos ao público. Tendo em conta os consideráveis impactos ecológicos destes projectos, afirmou que a Comissão “deveria ser capaz de explicar ao público por que razão considerou que os impactos ambientais de um projeto seriam suficientemente monitorizados e resolvidos”.
O caso vai além da burocracia. Os “Projetos Estratégicos” recebem um tratamento especial: licenciamento mais rápido, acesso facilitado a financiamento público e prioridade nos tribunais nacionais. As comunidades que vivem perto destes projetos, cujas florestas, água e meios de subsistência estão diretamente em jogo, não tiveram qualquer participação no processo nem acesso à informação que a Comissão utilizou para tomar as suas decisões.
Ilze Tralmaka, advogada da ClientEarth, disse:
“Durante quase dois anos, as comunidades locais foram completamente excluídas do processo que iria transformar as suas terras e meios de subsistência. Não só não tiveram qualquer participação, mesmo muito depois das decisões terem sido tomadas, como também não conseguiram saber por que motivo estes projetos foram declarados seguros para a natureza e as pessoas. A decisão da Provedora de Justiça finalmente força esta informação a tornar-se pública. A Comissão está agora obrigada a divulgá-la, tanto para os projetos já aprovados como para os que ainda estão por vir.”
Carla Gomes da UDCB disse: “Isto só vem corroborar o que denunciamos desde 2018. Há uma evidente falta de transparência e participação democrática no processo à volta desta mina. É completamente inaceitável sermos considerados uma comunidade sacrificável, quanto mais num processo envolto neste sigilo. Exigimos que a Comissão Europeia torne a informação pública e acessível. Da nossa parte, vamos continuar a lutar pela defesa do património comum que é o Barroso: uma região verdadeiramente verde, que tanto tem a mostrar ao mundo sobre como podemos viver de forma sustentável.”
A Provedora de Justiça deu à Comissão até 15 de outubro de 2026 para responder. A ClientEarth continuará a exigir total transparência nas decisões relativas a Projetos Estratégicos.
Notas
A Lei das Matérias-Primas Críticas foi adotada em 2024 para garantir o acesso da Europa a materiais essenciais para as transições ecológica e digital. A UE está também a desenvolver uma Estratégia de Resiliência Hídrica para responder ao aumento da escassez de água, à poluição e ao impacto das alterações climáticas nos recursos hídricos.
A Lei, concebida para garantir o abastecimento de materiais da Europa, não pode ter como custo os padrões ambientais e os direitos das comunidades. Com o encerramento de uma nova ronda de candidaturas no início deste ano, corre-se o risco de repetir o mesmo secretismo.
A ClientEarth apresentou a sua queixa ao Provedor de Justiça Europeu em julho de 2025, depois de a Comissão se ter recusado a partilhar documentos ambientais fundamentais sobre projetos mineiros que procuravam obter estatuto estratégico ao abrigo da Lei das Matérias-Primas Críticas. Apesar do impacto significativo que estes projetos poderiam ter nas comunidades locais e nos ecossistemas, a Comissão recusou o acesso a documentos que permitiriam o controlo público, invocando confidencialidade comercial e deliberação interna. A queixa argumentava que a Comissão:
Não forneceu uma resposta legalmente exigida a um pedido confirmatório
Aplicou incorretamente as excepções previstas na legislação da UE aplicável (Regulamento 1049/2001), incluindo a alegação de que a informação solicitada está protegida por sigilo comercial
Não reconheceu que existia, neste caso, um interesse público superior na transparência
A ClientEarth, em conjunto com a ONG portuguesa Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB), contestou também a decisão de conceder o estatuto de projeto estratégico ao projeto de lítio de Barroso, no norte de Portugal.
Sobre a ClientEarth
A ClientEarth atua em mais de 50 países da África, das Américas, da Ásia-Pacífico e da Europa. Moldamos, implementamos e fazemos cumprir a lei, para construir um futuro para o nosso planeta em que as pessoas e a natureza possam prosperar.
Estamos a combater as alterações climáticas, a proteger a natureza e a travar a poluição, em parceria com organizações e cidadãos em todo o mundo. Responsabilizamos a indústria e os governos e defendemos o direito de todos a um mundo saudável.
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