No dia 6 de maio, o governo emitiu uma servidão administrativa que autorizou a empresa Savannah Resources a realizar prospeções geológicas em terrenos baldios, em Covas do Barroso, sobrepondo-se à deliberação dos compartes dos baldios. No entanto, os Baldios de Covas do Barroso interpuseram uma providência cautelar, aceite a 29 de maio pelo tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.
Para contrapor, o Ministério do Ambiente emitiu agora uma Resolução Fundamentada que servidão administrativa continue a produzir efeitos enquanto a sua legalidade é apreciada pelo Tribunal.
A Comunidade Local dos Baldios de Covas do Barroso considera profundamente preocupante a emissão desta Resolução Fundamentada.O principal argumento do governo é que os trabalhos têm de avançar para cumprir a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) e permitir a elaboração do RECAPE (Relatório de Verificação da Conformidade Ambiental do Projeto em Execução).
Contudo, a Resolução Fundamentada ignora um facto essencial: no último mês, foram apresentadas diversas denúncias relativas ao claro incumprimento de uma das condições da própria DIA e do Título Único Ambiental, nomeadamente a realização de desmatação fora do período autorizado para proteção da avifauna, do lobo-ibérico e de outras espécies protegidas.
Para além disso, as outras questões levantadas na Providência Cautelar – nomeadamente, a marcação indevida de áreas privadas na Servidão Administrativa, os danos directos e indirectos esperados em espaços de subsistência como lameiros, ou a ocupação de áreas dedicadas a projetos de investigação – são simplesmente ignoradas.
Em vez de responder a estas questões, a Resolução Fundamentada dedica páginas inteiras à guerra na Ucrânia, à China, à autonomia estratégica da União Europeia, ao Relatório Draghi, ao Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas e aos supostos benefícios económicos do projeto. Aquilo que deveria demonstrar — que a suspensão da servidão causaria um prejuízo grave, concreto e imediato para o interesse público — permanece, contudo, por provar.
Se basta ao Governo invocar o “interesse estratégico” para continuar a executar atos cuja legalidade ainda está a ser apreciada pelos tribunais, abre-se um precedente profundamente preocupante para qualquer cidadão, qualquer comunidade e qualquer autarquia em Portugal.
O Conselho Directivo dos Baldios de Covas do Barroso continuará a defender os interesses dos compartes contra a imposição de um projecto com impactos muito significativos para a comunidade, o ambiente e o modo de vida que levou a FAO a classificar a região como Património Agrícola Mundial,
Conselho Directivo dos Baldios da Freguesia de Covas do Barroso
Covas do Barroso, 30 de junho de 2026
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