O Ministério Público impugnou em tribunal o projecto da via do Ave park, em Guimarães. A acção foi motivada pela “implantação do trajeto em consideráveis áreas da Estrutura Ecológica Municipal e da Reserva Agrícola Nacional”.
Esta auto-estrada planeada com um custo de 40 milhões e 7km de comprimento, seriviria para acelerar a ligação rodoviária da cidade ao AvePark, uma suposta zona industrial e tecnológica, no entanto, práticamente abandonada, e inútil.
Para isso, tiveram de se atropelar a pertença destes territórios à Reserva Agrícola Nacional e também tudo o que as comunidades têm vindo a expressar contra este projecto.
Tanto a associação AVE – Ecologia como o movimento STOP Via AvePark mobilizaram a população contra a construção desta via, organizando debates e protestos, numa cidade de forte repressão.
A Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território solicitou ao Ministério Público (MP) “a invalidade” da decisão da Entidade da Reserva Agrícola do Norte que permite avançar com o projeto da via ao Avepark, em Guimarães.
A decisão da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), a que a agência Lusa teve esta quinta-feira acesso, surge após uma exposição enviada, em dezembro de 2022, pela Associação Vimaranense para a Ecologia (AVE), que está contra a construção deste projeto rodoviário que prevê atravessar Ponte, União de Freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite, Santa Eufémia de Prazins e Barco, ao longo de sete quilómetros de extensão no concelho de Guimarães, distrito de Braga.
“Esta Inspeção-Geral suscitou, junto do Ministério Público, através do seu Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos, a invalidade da decisão tomada pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte [ERRAN] na sua reunião, realizada em 09.06.2022, que determinou a utilização não agrícola de 158.873m2 de solos da RAN [Reserva Agrícola Nacional], no município de Guimarães, para implementar o projeto de uma nova via de acesso ao Parque de Ciência e Tecnologia AvePark”, refere a IGAMAOT.
Este é o trajeto que danificará para sempre as nossas freguesias.
Um trajeto invasor que irá impermeabilizar o terreno, a circulação da água, o equilíbrio do solo, a continuidade dos habitats, da biodiversidade e que promoverá a poluição.
Os espaços verdes destas freguesias são indispensáveis para a qualidade de vida e para o equilíbrio psicofisiológico das populações, principalmente dos mais idosos, estes ambientes desempenham um importante papel social.
Esta via destruirá, ainda, imóveis e campos agrícolas, sustento de várias pessoas e a atividade de muitos idosos que por cá habitam, sendo esta uma prática que adotam para se manterem ativos.
Pelas freguesias, pelas pessoas, pela natureza – STOP VIA DO AVEPARK.
O MP, através do DCCEICD, e na sequência de ação de inspeção da IGAMAOT, instaurou no dia 26.09.2023, no Tribunal Administrativo de Braga, ação administrativa de impugnação de atos administrativos praticados pelo município de Guimarães e pela ERRAN – Norte, atos mediante os quais foi viabilizada a execução de uma via rodoviária de ligação ao AVEPARK (6.900 metros).
O fundamento da ação reside na implantação do trajeto em consideráveis áreas da Estrutura Ecológica Municipal e da Reserva Agrícola Nacional, inscrevendo-se a ação pública em causa na tutela jurisdicional dos valores jurídicos inerentes ao ordenamento do território e ao solo agrícola, valores supra-individuais cuja defesa incumbe também ao Ministério Público.
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