As recentes medidas de ajustamento económico na Argentina reavivaram a memória dos dias 19 e 20 de dezembro de 2001, marcados pela repressão indiscriminada face à agitação social. O atual governo, que mal tomou posse, implementou medidas impopulares que afectam as classes populares, enquanto a Ministra da Segurança, Patricia Bullrich, anuncia um controverso protocolo de repressão.
Partilhamos o comunicado do CELS:
Com mais de 1700 assinaturas de organizações, denunciamos o protocolo contra o protesto na ONU e na CIDH.
Juntamente com centrais sindicais, movimentos sociais, organizações de direitos humanos e centenas de organizações sociais, sindicais, estudantis e políticas, pedimos aos mecanismos internacionais que exijam que o Estado argentino cesse a aplicação de medidas que visam prevenir e reprimir manifestações públicas. As petições também foram acompanhadas por mais de 15.000 assinaturas individuais.
Enviámos duas comunicações aos Procedimentos Especiais da ONU e à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, respetivamente, denunciando o novo protocolo para protestos sociais anunciado pela Ministra da Segurança da Nação, Patricia Bullrich. Essas cartas contam com 1700 assinaturas de centrais sindicais, movimentos sociais, organizações de direitos humanos, organizações sociais, sindicais, ambientais, indígenas, migrantes, transfeministas, religiosas, infantis, estudantis e políticas. Além disso, as cartas foram acompanhadas por mais de 15.000 assinaturas de apoio pessoal.
Nas cartas enviadas, desenvolvemos as críticas ao protocolo publicado na Resolução 943/2023 e explicamos que a maioria das disposições do Ministério da Segurança da Nação estabelece diretrizes para a ação policial e estatal que são incompatíveis com os direitos de livre reunião e associação, liberdade de expressão e protesto social, reconhecidos tanto em regulamentos locais quanto na Constituição Nacional e em tratados e normas internacionais de direitos humanos.
O protocolo estabelece que qualquer manifestação que envolva o bloqueio de ruas ou estradas constitui a prática de um crime em flagrante delito e permite que as forças de segurança expulsem ou dispersem o protesto. Ao mesmo tempo, contém disposições para recolher informações e depois criminalizar, perseguir e estigmatizar os dirigentes e participantes em manifestações públicas e as organizações políticas, sociais e sindicais envolvidas.
Com esta informação e análise, pedimos à ONU e à CIDH que expressem publicamente a sua preocupação com este protocolo ao Estado argentino, que também afecta os direitos à vida, à integridade pessoal e à segurança daqueles que exercem o direito de protesto.
Na carta dirigida à CIDH, solicitamos que esta adopte as medidas necessárias para “pôr termo à aplicação do protocolo e impedir a aprovação de outros regulamentos que visem restringir ou limitar o protesto social sem uma perspetiva do direito internacional dos direitos humanos”.
Por seu lado, a carta apresentada à ONU foi dirigida ao Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACDH) e, em particular, ao Relator Especial sobre o direito à liberdade de reunião e associação pacíficas, Clément Nyaletsossi Voule, e à Relatora Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, Mary Lawlor. Pedimos-lhes que exijam que o Estado argentino revogue o protocolo e garanta o direito de protesto e os direitos à vida, à integridade pessoal e à segurança das pessoas que se manifestam.
Estas petições foram apresentadas em conjunto com estas organizações e com mais de 1700 mil assinaturas institucionais: (ver aqui a lista completa das organizações signatárias, por ordem alfabética).
Argentina Indymedia:
https://argentina.indymedia.org/2023/12/19/mas-de-1700-organizaciones-denunciaron-el-protocolo-contra-la-protesta-en-la-onu-y-la-cidh/
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