O Ministério do Ambiente deu entrada a uma resolução fundamentada para anular o ato suspensivo em vigor com admissão de procedimento de providência cautelar por parte do Tribunal Administrativo de Mirandela. 

Contrariamente ao que foi anunciado pela empresa Savannah Resources no comunicado aos investidores de 21 de fevereiro, a apresentação de resolução fundamentada não tem um efeito imediato e deverá ser apreciada pelo tribunal, que poderá ainda desconsiderar os argumentos apresentados pelo Ministério do Ambiente (ver norma legal vigente). Mais uma vez, a empresa comunica o que lhe convém em vez de se cingir aos factos.

As comunidades de Covas do Barroso e Romainho lamentam ainda que tenham passado várias semanas desde a entrada em vigor da suspensão da servidão sem que esta esteja a ser respeitada no terreno. O despacho de admissão da providência cautelar suspende o ato de servidão e não apenas os trabalhos, o que implica a retirada das máquinas e todos os materiais colocados pela Savannah Resources e empresas que lhe prestam serviços. Consideramos que o Ministério de Ambiente está a agir de má fé ao não ordenar a retirada das máquinas e que a conduta da Savannah Resources é criminosa por estar a invadir propriedade privada e comunitária.

Sobre o alegado interesse público, cabe ressaltar que o Ministério do Ambiente não fundamenta a resolução na existência de uma declaração de interesse público emitida pelo anterior Governo, tal como o afirmou recentemente a Sra. Ministra (ver aqui antes do final do primeiro minuto). Não o faz porque a declaração não existe. O Ministério limitou-se por isso a repetir uma narrativa de transição para o setor da mobilidade que, conscientemente, sacrifica pessoas, animais, fontes de água e o Património Agrícola Mundial do Barroso que estas representam.

Da academia à sociedade civil, há cada vez mais vozes e estudos que evidenciam a incapacidade das políticas de transição que estão a ser seguidas para enfrentar a crise ecológica global (ver exemplo). 

Por tudo isto, um governo cuja conduta se pauta por políticas infundadas e pelo sacríficio de bens comuns em prol de interesses privados é um governo que perdeu a legitimidade para representar as populações que diz servir.

Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso

Comunidade Local de Baldios de Covas do Barroso

Junta de Freguesia de Covas do Barroso

Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB)

Antiga Casa do Povo